Processo 0712603-09.2025.8.07.0005

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2422 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.pla@tjdft.jus.br Processo n.º 0712603-09.2025.8.07.0005 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: RANIE AMARAL DE LIMA Incidência Penal: artigo 171, parágrafo 2º-A, e parágrafo 4º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal Inquérito nº 1007/2025 da 31ª Delegacia de Polícia (Planaltina - Buritis IV) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0712603-09.2025.8.07.0005, em que é réu RANIE AMARAL DE LIMA, brasileiro, natural de Afogados/PE, nascido em 05/08/1989, filho de Ranie Amaral de Lima e de Maria das Graças Neves Sousa Amaral, CIRG nº -SSP/SP, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, denunciado como incurso no artigo 171, parágrafo 2º-A, e parágrafo 4º, c/c artigo 29, caput, ambos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, a Juíza de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na Av. WL/2 Setor Administrativo, Lote 420, Fórum Lúcio Batista Arantes, Sala 60, Planaltina/DF. Telefone: 3103-2422. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Eu, PÂMELA THEYSSA SOUZA SALES, Diretora de Secretaria em exercício, assino digitalmente por determinação da MMa. Juíza de Direito desta Vara Criminal. Planaltina/DF, 17 de julho de 2026 12:53:05

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