Processo 0712618-91.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712618-91.2026.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Juliana Aparecida Dias Ferraz - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712618-91.2026.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Juliana Aparecida Dias Ferraz devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA PROPTER LABOREM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 16. JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AO RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, MEDIANTE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS HABITUALMENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO, COM REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTOU APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA E SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS E EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS HABITUALMENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO; (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL NOTURNO REPERCUTE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (III) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16; E (IV) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO SERVIDOR, OBSERVADA A CORRESPONDENTE JORNADA MENSAL.4. O ADICIONAL NOTURNO PERCEBIDO DE FORMA HABITUAL POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, REPERCUTINDO SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE O ADICIONAL NOTURNO INTEGRA A BASE REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR E PRODUZ REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS DE MESMA NATUREZA.6. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITE A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO QUANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DA VERBA.7. A REFERÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 16 NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO RECORRIDA, POSSUINDO CARÁTER MERAMENTE ARGUMENTATIVO E SEM AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE SEU ALCANCE NORMATIVO.8. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA INCLUSÃO DE DETERMINADA PARCELA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUALIDADE, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.9. A…

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