Processo 0712634-32.2025.8.07.0004

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE OVERLOAD. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE CONSULTA MÉDICA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. DANO MORAL EXTENSÍVEL À GENITORA ACOMPANHANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE 1. Recursos inominados interpostos pela companhia aérea ré e pelos autores contra sentença que julgou pa

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