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Erlan William Kramer — Acordo de Não Persecução Penal - Processo nº 0712681-74.2023.8.07.0004 — TJDFT

Tribunal

TJDFT

Número CNJ

0712681-74.2023.8.07.0004

Classe

Acordo de Não Persecução Penal

Assunto

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Órgão julgador

2? VARA CRIMINAL DO GAMA

Grau

Partes do processo

Erlan William KramerPolo Ativo

Fabricio Pereira Da CostaPolo Ativo

Andamentos

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30/01/2026

Definitivo

27/01/2026

Documento

27/01/2026

Documento

27/01/2026

Trânsito em julgado

27/01/2026

Decurso de Prazo

27/01/2026

Decurso de Prazo

23/01/2026

Documento

23/01/2026

Decurso de Prazo

12/01/2026

Petição

19/12/2025

Publicação

18/12/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025

Recebimento

16/12/2025

Expedição de documento

16/12/2025

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/11/2025

Conclusão

Perguntas sobre o processo 0712681-74.2023.8.07.0004

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