Processo 0712683-64.2025.8.07.0007

DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO DE PROJETO. EXIGÊNCIAS SUCESSIVAS. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL ÀS RÉS. AUSENTES DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ABL Gestão Empresarial Ltda. e Condomínio Connect Towers contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-los, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. 2. Na origem, a autora relatou que firmou contrato de locação comercial da unidade nº 1022 do empreendimento Connect Towers para instalação de clínica de estética e, após a entrega das chaves, iniciou as providências para adequação do espaço, apresentando tempestivamente os projetos técnicos exigidos. Sustentou, contudo, que o processo de aprovação foi marcado por exigências sucessivas e indevidas, bem como por demora injustificada, o que inviabilizou o início das obras e o exercício da atividade empresarial. Apontou, entre as irregularidades, a exigência de ART específica em detrimento de RRT válida, a inclusão posterior de projeto de ar-condicionado, a imposição de acompanhamento técnico contínuo sem necessidade estrutural e a demora no fornecimento de informações para aprovação junto ao Corpo de Bombeiros. Em razão disso, afirmou ter suportado prejuízos materiais, incluindo pagamento de aluguéis sem utilização do imóvel, custos com projetos técnicos adicionais e aquisição de equipamentos não utilizados, totalizando R$ 78.186,00. 3. A sentença reconheceu a inexistência de prova suficiente para condenação por danos materiais, mas concluiu que a condução do procedimento administrativo violou os deveres de boa-fé objetiva, diante da imposição de exigências sucessivas, sem consolidação e com falhas de coordenação, configurando dano moral indenizável. 4. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (Id 82461140). Foram apresentadas as contrarrazões (Id 82461145). 5. Em suas razões, as rés narraram que a demanda foi ajuizada sob a alegação de condução irregular do procedimento interno de aprovação de projeto, com exigências sucessivas e supostamente não previstas, que teriam gerado atraso e prejuízos. Sustentaram, contudo, que o trâmite observou estritamente o Manual Técnico do condomínio, o qual disciplina as exigências, prazos e reanálises, e que todas as solicitações formuladas possuíam respaldo normativo, inclusive quanto ao projeto de ar-condicionado e ao prazo de análise de sete dias úteis. Alegaram que a dinâmica de reiterações decorreu da reapresentação incompleta ou fracionada dos documentos pela autora, sendo confirmada pela prova documental (ata notarial) e pela prova oral. Alegaram que a sentença, embora tenha reconhecido a ausência de prova de atraso injustificado e afastado os danos materiais, condenou indevidamente ao pagamento de danos morais com base em suposta falha qualitativa do procedimento, incorrendo em incoerência lógica. Sustentaram a inexistência de ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito conforme normas internas, bem como a ausência de dano moral indenizável, por se tratar de mero dissabor decorrente de procedimento técnico. Subsidiariamente, requereram a redução do quantum indenizatório. Por fim, apontaram omissão da sentença quanto ao pedido contraposto de ressarcimento de despesas com ata notarial, pleiteando sua apreciação e procedência, com a reforma integral do…

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