Processo 0712691-61.2024.8.01.0001

TJAC • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Tribunal

TJAC

Número CNJ

0712691-61.2024.8.01.0001

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

MUNICíPIO DE RIO BRANCOAutor

Advogados

RENATO SILVA FILHOAdvogado

Última movimentação

ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0712691-61.2024.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - Considerando-se o requerimento compreendido na página 443 e, ainda, a regra do artigo 334, § 4º II do Código de Processo C

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