Processo 0712704-33.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0712704-33.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Francisco José Clemente Santos - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2026 Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Município de Maceió, em face do acórdão (fls. 766/773) proferido por esta 3ª Câmara Cível no julgamento da apelação tombada sob o n. 0712704-33.2024.8.02.0001, o qual restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APE
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