Processo 0712741-49.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712741-49.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Nubank Nu Pagamentos S/a. - Recorrida: Sônia Maria Santos Mateus - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712741-49.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Nubank Nu Pagamentos S/a, e, como recorrido, Sônia Maria Santos Mateus, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE. OMISSÃO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E REVERSÃO DO PREJUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE R$ 4.999,00, REFERENTES AO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA PIX, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO DEIXAR DE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS E TEMPESTIVAS APÓS A COMUNICAÇÃO DA FRAUDE PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (III) DETERMINAR SE SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A CONSUMIDORA COMUNICA A FRAUDE APENAS SETE MINUTOS APÓS A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO BOLETO FRAUDULENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS DO PREJUÍZO. 2) O PAGAMENTO É REALIZADO APÓS O HORÁRIO DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DO MESMO DIA, DE MODO QUE OS RECURSOS AINDA NÃO ESTAVAM DEFINITIVAMENTE COMPENSADOS QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É ACIONADA, TORNANDO VIÁVEL A TENTATIVA DE BLOQUEIO CAUTELAR OU REVERSÃO DA OPERAÇÃO. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS CONCRETAS E IMEDIATAS PREVISTAS NO ARCABOUÇO NORMATIVO APLICÁVEL, COMO BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES, NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO OU OUTRAS MEDIDAS APTAS A IMPEDIR A EVASÃO DOS RECURSOS. 4) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DE SUA OMISSÃO APÓS A COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE, E NÃO DA PARTICIPAÇÃO NO GOLPE ORIGINÁRIO PRATICADO POR TERCEIROS. 5) O FORTUITO EXTERNO RELACIONADO À ENGENHARIA SOCIAL EMPREGADA PELOS FRAUDADORES AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO EVENTO INICIAL, MAS NÃO EXCLUI O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AGIR DILIGENTEMENTE APÓS SER INFORMADA DA FRAUDE. 6) A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES APÓS A COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRAINDO A…

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