Processo 0712754-66.2025.8.07.0007

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR PERDA DE VÍNCULO DO TITULAR. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência para determinar o restabelecimento de plano de saúde, na modalidade autopatrocinada, em favor de beneficiário idoso em tratamento contínuo, com condenação em danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não limitar temporalmente a manutenção do plano de saúde com base no art. 30 da Lei nº 9.656/1998; e (ii) verificar se há contradição ou vício apto a justificar a revisão da condenação em danos morais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão analisou expressamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.082/STJ, que assegura a continuidade do tratamento médico até a alta hospitalar, desde que assumido o custeio pelo beneficiário. 5. A alegação e necessidade de limitação temporal com base no art. 30 da Lei nº 9.656/1998 configura inovação recursal porque não expressamente requerida na petição de apelação. 6. Não configurada omissão ou contradição interna no julgado porque as conclusões do acordo decorrem da petição inicial e da sentença, especialmente com relação à conclusão de que o paciente está investigando neoplasia (imprescindibilidade de tratamento contínuo). 7. A pretensão de rediscutir a condenação por danos morais revela intento de reexame do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC; art. 30, da Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082.

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