Processo 0712771-61.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712771-61.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Estado de Alagoas - Apelado Adesiv: Servilio de Souza Silva - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação interposta para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CERATOCONE AVANÇADO. IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVA MÉDICA SUFICIENTE. DISPENSA DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE IMPLANTE DE ANEL CORNEANO INTRAESTROMAL A PACIENTE PORTADOR DE CERATOCONE AVANÇADO, BEM COMO CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE O FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO SUS (MAC) AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO; (III) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO MÉDICA; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PERMITINDO AO CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE. 4. O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES, RESTRINGINDO A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM IMPOR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 5. O FINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO COMPONENTE MAC NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ESTADO NEM IMPÕE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 6. A JURISPRUDÊNCIA LOCAL E A SÚMULA Nº 01 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONSOLIDAM A DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 7. A PROVA DOCUMENTAL, COMPOSTA POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E PARECER DO NATJUS, DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 8. O QUADRO CLÍNICO EVIDENCIA A PROGRESSIVIDADE DA DOENÇA E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PRECOCE PARA EVITAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL, CARACTERIZANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. 9. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E TEMA 1.313 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SENDO FACULTADO AO AUTOR DEMANDAR APENAS UM DELES. 2. O FINANCIAMENTO DE PROCEDIMENTO PELO SUS NÃO IMPÕE A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NEM AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. A PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM LAUDO MÉDICO E PARECER TÉCNICO DO NATJUS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO, DISPENSANDO PERÍCIA JUDICIAL. 4. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SUS CONFIGURA NEGATIVA ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5.…

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