Processo 0712774-58.2024.8.07.0018
TJDFT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizado sob o rito específico dos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei 14.181/2021, por RAFAEL ITALO CRUZ DE CARVALHO em face de BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. -- BANESE, na qualidade de credor. Alega o autor ser militar, com remuneração líquida total de R$ 5.387,62 mensais, e haver celebrado, com o réu, três contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, totaliza
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