Processo 0712848-98.2026.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANA PINCOVSCY (agravante/herdeira) em que pleiteia a gratuidade de justiça. Ao ID 82830007, foi intimada a parte a comprovar a sua hipossuficiência. Manifestação da parte ao ID 83656957. É o relatório. DECIDO. De início, insta ressaltar que a gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos fi
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