Processo 0712849-60.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712849-60.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Fazenda Pública Estadual de Alagoas - Apelante: Superintendente Especial da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Apelado: D & A Decoração e Ambientação Ltda - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em Juízo de Retratação, em CONHECER EM PARTE da Apelação interposta pela Fazenda Pública Estadual para, na parte conhecida, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIA
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