Processo 0712861-35.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ADV: ANDRÉ MENDONÇA NERI (OAB 21711/AL) - Processo 0712861-35.2026.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Ednelson Silva Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado
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