Processo 0712863-49.2019.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712863-49.2019.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Angelina Cavalcante Pontes - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado; nos termos do voto do relator. A Juíza Convocada Maria Verônica Correia Carvalho Souza Araújo declarada impedida, nos
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