Processo 0712887-27.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712887-27.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Mauricio Guilherme de Souza - Embargado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - , à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E MÁ-FÉ DO CREDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSOS RECÍPROCOS INTERPOSTOS. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR CONFIGURAR VENDA CASADA, REFORMOU A SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, AFASTANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO (DOBRO PARA SIMPLES) CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO OU OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA OU SE EXIGE A PROVA DE MÁ-FÉ; (III) SABER SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS RECÍPROCOS AFASTA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE, LIMITANDO-SE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, OS QUAIS NÃO SE VERIFICAM NA ESPÉCIE.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. A ABUSIVIDADE DA "VENDA CASADA" É VÍCIO OBJETIVO QUE GERA A NULIDADE DA CLÁUSULA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, MAS NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE DOLO, ESPECIALMENTE QUANDO A COBRANÇA ESTÁ DISCRIMINADA NO CONTRATO.5. A TRANSPARÊNCIA DO VALOR COBRADO NO ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO AFASTA A TESE DE OCULTAÇÃO, CONFIGURANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL OU AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, O QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL.6. A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS É INAPLICÁVEL EM CASOS DE RECURSOS RECÍPROCOS, POIS A IMPUGNAÇÃO BILATERAL DEVOLVE AO TRIBUNAL A COMPETÊNCIA PLENA PARA A REVISÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, PERMITINDO A REFORMA DO JULGADO EM FAVOR DE QUALQUER UM DOS RECORRENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE A PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANDO A COBRANÇA, EMBORA ABUSIVA, ESTIVER EXPRESSAMENTE DISCRIMINADA NO CONTRATO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS RECÍPROCOS AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ALTERAR A CONDIÇÃO JURÍDICA DE QUALQUER DAS PARTES, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS."8. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) - 319

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