Processo 0712894-15.2025.8.04.1000

Deste modo, cumpre ressaltar que a competência da Vara de Inquéritos se dá para apuração e decisão de atos preparatórios do Inquérito Policial, e se exaure com o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, cabendo ao juízo prevento a competência para receber, ou não, a denúncia/queixa-crime e dar i

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