Processo 0712921-42.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712921-42.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernando de Lima Lisboa - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA DE SEGURO. NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MANTENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESPECIALMENTE SOB A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA; (III) EXAMINAR A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO; (IV) AFERIR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA 382/STJ, SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO MERO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO, INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL.5. A REVISÃO DOS JUROS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA, NO CASO CONCRETO, DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU.6. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DA SÚMULA 539/STJ.7. INEXISTINDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICADA, MOSTRA-SE IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE SOB ESSE FUNDAMENTO.8. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO OU A SUA IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO TEMA 972/STJ.9. AUSENTES ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 51, IV, 52, 54-A E 54-B; CC, ARTS. 421, 478 E 480; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 2º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 972; STJ, RESP Nº 1061530 RS 2008/0119992-4, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO;STJ, RESP Nº 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.06.2022;STJ, AGINT NO RESP Nº 2.138.867/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04.11.2024. . - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319

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