Processo 0712921-47.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712921-47.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apte/Apdo: Ferreira Costa & Cia Ltda - Apdo/Apte: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCI
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