Processo 0712936-45.2024.8.02.0001
TJAL • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712936-45.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: José Cícero dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0712936-45.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente MUNICÍPIO DE MACEIÓ e, como recorrido, JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Ju
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