Processo 0712939-34.2023.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0712939-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Wilna Moraes Rego de Albuquerque - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Wilna Moraes Rego de Albuquerque em face da sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos autorais (págs. 39/41). Em suas razões recursais (págs. 185/2
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