Processo 0712976-46.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Condomínio Ideal Torquato Fase 1 em face de Manaus Ambiental S.A. (Águas de Manaus). O Autor sustenta, em síntese, que é condomínio edilício composto por 896 (oitocentas e noventa e seis) unidades autônomas, e que desde sua implantação não utiliza os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados
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