Processo 0712987-85.2026.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712987-85.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Apple Brasil - Apelado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: (a) excluir a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais; e (b) em razão da sucumbência recíproca, condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico respectivamente obtido, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APARELHO CELULAR. REPARO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDO APÓS CONSERTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FABRICANTE DE APARELHO CELULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A APELANTE QUE A INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDO DECORREU DE DANOS ESTRUTURAIS PROVOCADOS POR QUEDA ANTERIOR, QUE INEXISTIU VÍCIO DE FABRICAÇÃO, QUE O APPLE CARE+ HAVIA SIDO CANCELADO POR INADIMPLÊNCIA E QUE NÃO SE CONFIGUROU DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO APARELHO APÓS INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDO OCORRIDA POUCOS DIAS DEPOIS DE REPARO REALIZADO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA; E(II) ESTABELECER SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A FORNECEDORA NÃO COMPROVA TECNICAMENTE QUE AS MARCAS EXISTENTES NO GABINETE DO APARELHO CONSTITUÍRAM A CAUSA EXCLUSIVA DA INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ANOTAÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DA ORDEM DE SERVIÇO PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.04. A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA DEVOLVE O APARELHO AO CONSUMIDOR SEM ADVERTÊNCIA CLARA SOBRE EVENTUAL PERDA DA RESISTÊNCIA À ÁGUA, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O PRODUTO PERMANECIA APTO AO USO CONFORME AS CARACTERÍSTICAS OBJETIVAMENTE ANUNCIADAS.05. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE QUE A FORNECEDORA ENTREGUE O APARELHO COMO REGULARMENTE REPARADO E, POSTERIORMENTE, INVOQUE LIMITAÇÃO TÉCNICA NÃO PREVIAMENTE COMUNICADA PARA EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE.06. A DIVERGÊNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA DESCREVER O CONTATO DO APARELHO COM ÁGUA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, USO INADEQUADO DO PRODUTO NEM CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.07. AUSENTE PROVA SEGURA DE QUE O DEFEITO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DO CONSUMIDOR OU DE QUE INEXISTIU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO, SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO APARELHO.08. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE.09. A PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO USO DO APARELHO CELULAR, SEM…

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