Processo 0712993-97.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712993-97.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Cleiton Rodrigues de Barros - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0712993-97.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose Cleiton Rodrigues de Barros e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) homologar o pedido de desistência e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) condenar a parte Autora/Apelada, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE. ERRO DE PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU SUPOSTO ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA FORMULADO PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO INEXISTENTE EM DESCONFORMIDADE COM O PEDIDO FORMULADO; (II) ESTABELECER SE, EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.A PETIÇÃO QUE ENSEJOU A SENTENÇA CONTÉM PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.O JUÍZO DE ORIGEM DECIDE COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INEXISTENTE CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEVE SE LIMITAR AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES.A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE OCORRER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.A DESISTÊNCIA ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC, QUE IMPÕE À PARTE DESISTENTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ CONFIGURA A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO PROVIDO. . - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - 319

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