Processo 0713047-03.2025.8.07.0018
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLÍCIA PENAL. HORA EXTRA NOTURNA. 25ª HORA. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI DISTRITAL 7.481/2024. INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença que acolheu impugnação e reconheceu a inexigibilidade da obrigação de pagamento da hora extraordinária noturna denominada "25ª hora" após a instituição do regime
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