Processo 0713055-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713055-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine dos Santos Mendes - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis de nº 0713055-69.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Elaine dos Santos Mendes e como parte recorrida Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a instituição ré a indenizar por danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor sob o qual deverá incidir juros de mora desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24. Outrossim, condenar exclusivamente a instituição ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO COMPROVADO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB FUNDAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ, EM RAZÃO DE SUPOSTA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE AFASTA A INDENIZAÇÃO, À LUZ DA SÚMULA 385 DO STJ, NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TORNA INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A ANOTAÇÃO PREEXISTENTE FOI EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTANDO O ÓBICE À INDENIZAÇÃO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 CONFORME PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL. 5. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. A SÚMULA 385 DO STJ NÃO SE APLICA QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE FOI EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA TORNA ILEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 4. A…

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