Processo 0713057-19.2026.8.07.0016
TJDFT • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível
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Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707755-57.2026.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AGRAVADO(S) Relator Desembargador ARNALDO CORRÃA SILVA Acórdão Nº 2118234 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO POR FUNGIBILIDADE). LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo
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