Processo 0713059-62.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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Advogados
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DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal privada. Inicialmente, passo à análise das condições da ação. No que se refere à decadência, verifica-se que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados do conhecimento da autoria delitiva, nos termos do art. 38 do Có
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