Processo 0713069-42.2026.8.02.0058
TJAL • Mandado de Segurança Cível
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ADV: PEDRO LEÃO DE MENEZES FILHO NETO (OAB 6324/AL) - Processo 0713069-42.2026.8.02.0058 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: Maria José de Oliveira - Diante do exposto, e presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada, o Diretor do Instituto Médico Legal de Arapiraca, SE ABSTENHA, IMEDIATAMENTE, DE EXIGIR O EXAME PAPILOSCÓPICO COMO CONDIÇÃO EXCLUSIVA PARA A LIBERA
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