Processo 0713076-20.2019.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPLETIVO. ACELERAÇÃO DE ESTUDOS. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. IRDR TEMA 13 DO TJDFT. TESE VINCULANTE RESTRITIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA E INGRESSO EM MESTRADO DURANTE VIGÊNCIA DA TUTELA RECURSAL. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por estudante com 17 anos e 9 meses de idade, aprovado no
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