Processo 0713087-84.2019.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de Sentença
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0713087-84.2019.8.02.0001/04 - Cumprimento de sentença - Saúde - AUTORA: Noelia Paffer Cruz de Araujo - Pois bem, observo que a distribuidora PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ.: 81.706.251/0001-98 juntou o orçamento para os medicamento do qual necessita a parte autora, informando os valores conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) definido pela CMED. Diante do exposto, com amparo no art. 536 d
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