Processo 0713091-71.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713091-71.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Adelmo João de Lima - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0713091-71.2024.8.02.0058, em que figuram como recorrente Banco do Brasil S A e como recorrido(a) Adelmo João de Lima, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE SÃO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) DETERMINAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR, INCLUSIVE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADOS A CONTRATO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO, SATISFAZENDO O ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS E TELAS SISTÊMICAS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO E ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO, CONFORME O TEMA 929 DO STJ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CONSUMIDOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É…

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