Processo 0713145-12.2025.8.07.0010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a mora da incorporadora a partir de 30/09/2024 e condená-la ao p

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