Processo 0713165-91.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713165-91.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Recorrida: Elisabete da Silva Medeiros - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0713165-91.2025.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente/recorrida, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., e, como parte recorrida/recorrente, ELISABETE DA SILVA MEDEIROS PINHEIRO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, bem como em CONHECER do recurso adesivo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condenados os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC em razão da parte autora. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. FRAUDE NA CADEIA DE CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA BENEFICIÁRIA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS ANTERIORES À SUSPENSÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ANTE CANCELAMENTO UNILATERAL MOTIVADO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIROS NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA; B) RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO QUANDO A FRAUDE OCORRE NA CADEIA DE CONTRATAÇÃO POR ELA ESTRUTURADA; C) VALIDADE E POSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DO PLANO; D) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A QUESTÃO CENTRAL É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA — A IMPUTAÇÃO DO RISCO DA FRAUDE NA CADEIA DE CONTRATAÇÃO —, DISPENSANDO PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E NÃO AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; B) A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DA CADEIA DE INTERMEDIAÇÃO ESTRUTURADA PELA PRÓPRIA OPERADORA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC; C) A TEORIA DA APARÊNCIA E A BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDEM QUE OS RISCOS DA CADEIA DE FORNECIMENTO RECAIAM SOBRE O CONSUMIDOR QUE CONTRATOU DE BOA-FÉ, PAGOU REGULARMENTE E UTILIZOU OS SERVIÇOS; D) O RESTABELECIMENTO DO PLANO NÃO IMPORTA NOVA CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL, MAS RECOMPOSIÇÃO DO VÍNCULO PREEXISTENTE, CUJA VIABILIDADE FOI CONFIRMADA PELA PRÓPRIA OPERADORA AO REATIVAR O PLANO EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA; E) O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EMBORA NA MARGEM INFERIOR CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INSERE-SE NA MARGEM DE RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REVISÃO EM SEDE RECURSAL; F) O PEDIDO ADESIVO DE MAJORAÇÃO DO…

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