Processo 0713173-45.2025.8.02.0001

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0713173-45.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Jose Aparecido da Conceição - DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido liminar interposto por Jose Aparecido da Conceição em face de acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no qual sustenta a parte recorrente a ilegalidade da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação do decreto prisional e inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, não conheceu do Recurso em Habeas Corpus, assentando que é pacífico naquela Corte o entendimento de que o habeas corpus, por estar vinculado à demonstração plana e inequívoca da ilegalidade apontada, exige a juntada de prova pré-constituída dos elementos fáticos essenciais à apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante colacionar a documentação indispensável no momento da impetração. No caso concreto, não foi acostada a íntegra do decreto de prisão preventiva, circunstância que, por si só, inviabilizou o exame da matéria ante a insuficiência instrutória. Interposto Agravo Regimental pela defesa, o STJ negou-lhe provimento, reiterando que, impetrado o habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade suscitada, é inviável o conhecimento do pedido, porquanto a propositura do writ exige a juntada de prova pré-constituída, incumbindo à parte impetrante trazer aos autos os elementos necessários à comprovação das alegações desde o momento da impetração. Consignou-se, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício. Em face do exposto, tendo o STJ negado provimento ao Agravo Regimental e mantido incólume o decreto condenatório, determino: 1. O cumprimento integral do decreto condenatório, nos exatos termos da sentença de fls. 185/190 destes autos; 2. Ultimadas as diligências necessárias ao fiel cumprimento da sentença e inexistindo pendências processuais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Intime-se.

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