Processo 0713177-10.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713177-10.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DE SOUSA CAVALCANTI REU: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUIZ DE SOUSA CAVALCANTI em desfavor de PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, na qual o autor pretende, em síntese, o reconhecimento de
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