Processo 0713180-96.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Última movimentação
Direito Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Cobertura de procedimentos cirúrgicos. Plano de saúde. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Cirurgias plásticas pós-emagrecimento provenientes de intervenção bariátrica. Abdominoplastia, cruroplastia, lipoaspiração de abdome e dorso e labioplastia. Perícia judicial
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