Processo 0713191-71.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713191-71.2022.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Construtora Delman Sampaio Ltda. - Embargada: Adriana Duarte Barros - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL RELEGADA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA INEFICÁCIA DA VENDA DO ATIVO, À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E À EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM INOVAÇÃO RECURSAL AO APLICAR DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO PARA FUNDAMENTAR A INEFICÁCIA DA VENDA DO IMÓVEL; (II) SABER SE HÁ OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, DEFENDIDA COMO SUBSIDIÁRIA PELA PARTE EMBARGANTE; E (III) SABER SE EXISTE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL INDICADO AO VALOR NOMINAL DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CONTORNOS PROCESSUAIS ESTRITOS E SERVEM APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM UTILIDADE PARA A REANÁLISE DO MÉRITO OU PARA A REFORMA DE DECISÃO POR MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA AS QUESTÕES RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E À FRAUDE CONTRA CREDORES, COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ EXTRAPOLOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ADENTROU NO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL.5- A APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL AFASTA A TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL, POIS O JULGADOR REALIZOU A CORRETA SUBSUNÇÃO NORMATIVA DIANTE DA ALIENAÇÃO DO ÚNICO ATIVO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECIAL ENQUANTO PENDENTE PASSIVO JUDICIAL MASSIVO.6- O COLEGIADO FORMOU SUA CONVICÇÃO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, E NÃO SUBSIDIÁRIA, E PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA VENDA DO ATIVO COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.7- A QUESTÃO SOBRE A EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL CONSTITUI MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.8- O PREQUESTIONAMENTO FICTO ENCONTRA CONSAGRAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM O ÚNICO PROPÓSITO DE FORÇAR A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ DEBATIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS…

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