Processo 0713213-84.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713213-84.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: G. L. N. - Apelado: V. B. dos S. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da advogada Luciana Arruda Lautert Castro, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação Cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELACIONAMENTO CONCOMITANTEMENTE A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR G. L. N. CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO VÁLIDO DA PARTE RÉ SEM SEPARAÇÃO DE FATO NO PERÍODO ALEGADO.2. A PARTE APELANTE ORA AUTORA (G. L. N.) ALEGA TER CONVIVIDO COM A PARTE APELADA ORA RÉ (V. B. S.) POR APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) ANOS, PELO PERÍODO COMPREENDIDO DE 01/1994 À 07/2024, ADVINDO O NASCIMENTO DE 6 (SEIS) FILHOS, DEFENDENDO QUE A LONGA CONVIVÊNCIA E A CONSTITUIÇÃO DE PROLE SERIAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.3. A PARTE APELADA ORA RÉ (V. B. S.) POSSUI CASAMENTO ANTERIOR COM A. V. S. DESDE 12/07/1965, NÃO TENDO SE SEPARADO DE FATO OU SE DIVORCIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA CONCOMITANTEMENTE A CASAMENTO VÁLIDO, SEM TER HAVIDO SEPARAÇÃO DE FATO E/OU DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO VÁLIDO DA PARTE APELADA ORA RÉ (V. B. S.), SEM DEMONSTRAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E/OU DIVÓRCIO NO PERÍODO INDICADO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR PARALELO, CARACTERIZANDO A RELAÇÃO COMO CONCUBINATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.727 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL - CC).6. A CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A PARTE APELADA ORA RÉ (V. B. S.) É CASADO COM A. V. S. DESDE 12/07/1965, E AS MANIFESTAÇÕES DESTES, REAFIRMADAS EM AUDIÊNCIA, INDICAM A INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO. 7. O TEMA Nº 529 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) VEDA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA OU CONCOMITANTEMENTE A CASAMENTO VIGENTE, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA MONOGAMIA E DA FIDELIDADE.8. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO AFETIVO E CONVIVÊNCIA NÃO EVENTUAL NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO LEGAL DECORRENTE DO CASAMENTO PREEXISTENTE.9. A CIÊNCIA DA PARTE APELANTE ORA AUTORA (G. L. N.) ACERCA DO CASAMENTO PREEXISTENTE, RECONHECIDA A PARTIR DO NASCIMENTO DO 3º (TERCEIRO) FILHO EM 10/12/1997, REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL PROTEGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA.10. O AFASTAMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREJUDICA OS PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO, PARTILHA DE BENS, BLOQUEIO PATRIMONIAL E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FUNDADOS NA EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR.11. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.…

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