Processo 0713224-61.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713224-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: New Order Comercio, Importacao e Exportacao Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, de modo a retratar o acórdão às fls. 219/230, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. INEXIGIBILIDADE. FECOEP. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. EXAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DESTINADA A AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP, INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, NO EXERCÍCIO DE 2022. O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO OS AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO DIVERGE DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL; (II) SABER SE A IMPETRANTE, QUE AJUIZOU A AÇÃO EM 26/04/2022 E DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022, ESTÁ ABRANGIDA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE AFASTOU A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL; E (III) SABER SE A REFERIDA MODULAÇÃO TAMBÉM ALCANÇA O ADICIONAL DESTINADO AO FECOEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITA-SE À ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENDO ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUANDO DECORRER LÓGICA E DIRETAMENTE DA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.4. NO TEMA 1.093, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS, REQUISITO POSTERIORMENTE ATENDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022.5. NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, MAS MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.6. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26/04/2022, EM CARÁTER PREVENTIVO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO QUESTIONADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENQUADRAM A IMPETRANTE NA RESSALVA ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.7. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.266 RESTRINGE-SE AO ICMS-DIFAL E NÃO ALCANÇA O ADICIONAL DESTINADO AO FECOEP, CUJA COBRANÇA POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PRÓPRIO NO ART. 82, § 1º, DO ADCT E NÃO SE CONFUNDE COM A DISCIPLINA JURÍDICA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.8. IMPÕE-SE, PORTANTO, O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.