Processo 0713310-34.2026.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713310-34.2026.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: K. R. M. REPRESENTANTE LEGAL: SHAYENNE CAMPOS RODRIGUES MACEDO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por K. R. M., representado(a) por Shayenne Campos Rodrigues Macedo, contra o HOSPITAL HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e o PLANO DE SAÚDE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para obter provimento judicial que imponha aos requeridos a obrigação de lhe fornecer leito de UTI PEDIÁTRICA INDEPENDENTEMENTE DE CARÊNCIA. Narra a parte autora, de 4 anos de idade que encontra-se internada em estado grave, acometida por pneumonia severa, apresentando importante comprometimento respiratório, necessitando de cuidados intensivos imediatos. Conforme relatório médico anexo, a criança necessita com urgência de internação em UTI pediátrica, uma vez que: encontra-se fazendo uso contínuo de oxigênio; apresenta quadro respiratório grave; não consegue se alimentar adequadamente; necessita de monitoramento intensivo e suporte especializado. Apesar da gravidade do quadro clínico, o hospital informou à família que, embora exista vaga disponível na UTI pediátrica da própria unidade hospitalar, não realizaria a transferência para UTI pediátrica do hospital em razão de alegada carência contratual do plano de saúde, tendo em vista que o contrato possui menos de 03 (três) meses. Além disso, a família foi orientada a retirar a criança do hospital e procurar vaga na rede pública de saúde, embora a menor permaneça internada em enfermaria sem o tratamento intensivo indispensável à preservação de sua vida. A negativa dos réus coloca a criança em gravíssimo risco de agravamento do quadro clínico, sequelas permanentes e até morte. Registra-se que a situação configura típica hipótese de urgência e emergência médica, circunstância que afasta a incidência de cláusula de carência contratual, nos termos da legislação e entendimento consolidado dos tribunais pátrios. Postula, por fim: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão da tutela de urgência, determinando: 2.1 a imediata disponibilização de vaga em UTI pediátrica à criança; 2.2 que o plano de saúde e o hospital realizem a internação independentemente da alegação de carência; c) Que o plano de saúde HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A autorize e custeie imediatamente a internação do autor em unidade de terapia intensiva pediátrica, no prazo máximo de 2 (duas) horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00, sem prejuízo de bloqueio de valores para custeio direto do tratamento em caso de descumprimento; c) seja determinada a imediata intimação do plano de saúde e do hospital para cumprimento da liminar, em regime de urgência, inclusive no mesmo dia, por todos os meios disponíveis, especialmente por oficial de justiça, meio eletrônico, e-mail ou telefone, diante do risco concreto de morte do requerente, autorizando-se, desde já, o uso de meios atípicos de comunicação para garantir a efetividade da medida; d) a confirmação da tutela ao final; e) a inversão do ônus da prova, determinando que o Hospital HAPVIDA ASSITENCIA MEDICA S.A apresente o prontuário médico completo do paciente, bem como todos os registros de atendimento e justificativas para indeferimento da UTI…

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