Processo 0713324-19.2025.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por fornecedora de produtos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo, mantendo multa aplicada por órgão de defesa do consumidor em razão do descumprimento do dever de restituição imediata dos
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