Processo 0713369-04.2026.8.02.0058

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ADV: CARLA PASSOS MELHADO COCHI (OAB 11043A/AL) - Processo 0713369-04.2026.8.02.0058 - Carta Precatória Cível - Requerimento de Apreensão de Veículo - DEPRECANTE: Banco Bradesco Financiamentos SA - É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. O Decreto Lei nº 911/1969, que definiu as regras aplicáveis aos processos que tratam sobre alienação fiduciária, estabelece em seu art. 3º, §12º, que: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12 - A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Denota-se, assim, a possibilidade de o credor formalizar o pedido diretamente na Comarca em que o bem foi localizado para fins de apreensão, desde que seja apresentada cópia da petição inicial e, se for o caso, da decisão que concedeu a busca e apreensão, conforme, inclusive, entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas. No caso dos autos, a parte autora demonstrou o cabimento do seu pedido, comprovando a existência de processo judicial por ela ajuizado, no qual foi proferida decisão liminar concedendo a busca e apreensão do veículo, havendo informação de que o bem, atualmente, encontra-se localizado nesta cidade de Arapiraca. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo(a) autor(a), determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo Marca: FIAT, Modelo: Toro Flex Com Freedom 1.3 TB AT6, Placa: SAB5I81, Chassi: 9882261RJNKE50799, Data de Fab/Mod: 2021/2022, Cor: VERMELHA, Renavam: XXX.XXX.XXX-XX, para o endereço indicado no requerimento inicial, ficando o Sr. Oficial de Justiça para quem for distribuído o competente mandado, de logo, autorizado a requisitar o auxílio de força policial, bem como proceder eventual arrombamento. Realizada a diligência, comunique-se ao Juízo do processo principal e arquivem-se os autos. Arapiraca , datado e assinado eletronicamente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito

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