Processo 0713384-03.2026.8.07.0003
TJDFT • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA PRISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA EM MAIS DE UM PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Re
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