Processo 0713391-73.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713391-73.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aymore Credito Financiamento e Inv S/A (santander) - Embargado: Hiago Rodrigues Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Ao fazê-lo, HOMOLOGAR a transação extrajudicial de págs. 186/189, ratificado de págs. 206/212 dos autos principais, a fim de que produza seus devidos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC; e, por via de consequência, TORNAR SEM EFEITO o acórdão antes proferido, às págs. 191/203 dos autos principais. Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pela parte que tiver dado causa princípio da causalidade , ou, se for o caso, nos termos do acordo entabulado entre as partes, certificando-se o trânsito em julgado, ante a renúncia das partes ao direito de recorrer (pág. 188), assim, considera-se esgotada a atividade jurisdicional nesta instância. Após, remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau no âmbito das providências necessárias, o qual é competente para eventuais pleitos, conforme art. 522, caput, do CPC/15, nos termos acima ora motivados. nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO, COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE E, EM CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL SUA HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO E PERDA DO OBJETO DO JULGAMENTO ANTERIOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DO JULGAMENTO CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JULGADOR, CONFORME ART. 493 DO CPC/2015.A TRANSAÇÃO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO APTO A EXTINGUIR OBRIGAÇÕES MEDIANTE CONCESSÕES RECÍPROCAS, SENDO ADMISSÍVEL SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUANDO VERSAR SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS (ARTS. 840 E 841 DO CC).O RELATOR POSSUI COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAR AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CPC/2015.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO APÓS O JULGAMENTO, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE MARCO FINAL PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO.A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 487, III, “B”, DO CPC/2015, E ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.A EXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO E EFICAZ TORNA PREJUDICADO O JULGAMENTO ANTERIOR, IMPONDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PREVIAMENTE PROFERIDO.RECURSO PROVIDO.A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE CONSTITUI…

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