Processo 0713417-71.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713417-71.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Silvano Vieira da Silva - Embargado: Banco Pan S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0713417-71.2025.8.02.00001/50000, opostos por Silvano Vieira da Silva, em que figura, como embargado, Banco Pan S/A, já devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SILVANO VIEIRA DA SILVA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL FORAM MANTIDAS A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA COBRANÇA DE SEGURO, IOF E TARIFA DE CADASTRO, BEM COMO REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO ART. 85, § 2º, DO CPC. O EMBARGANTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO, IOF FINANCIADO E ADICIONAL, ALÉM DE OMISSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO; E (III) DETERMINAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.A OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO RELEVANTE QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE QUANTO À LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE INTERNA AO JULGADO, VERIFICADA ENTRE SUAS PREMISSAS, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.