Processo 0713432-93.2025.8.04.1000

Trata-se ação de revisional de contrato cujo a controvérsia encontra-se na aplicação das taxas de juros aplicada. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil, porquanto a matéria em debate exige conhecimento técnico específico para a verificação da correção dos cálculos e da conformidade dos encargos aplicados com a legislação e a jurisprudência. A inversão do ônus da prova deve ser deferida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do C

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