Processo 0713433-88.2026.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713433-88.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Quitéria Maria da Silva - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso Estado de Alagoas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter a sentença de págs. 252/259, na sua integralidade. Não conhecer das petições apresentadas às págs. 316/317, 321/322 e 323/325, pela parte autora/apelada, bem como da petição protocolada no apenso nº 0713433-88.2026.8.02.0001/50000, por incompetência desta instância recursal para o processamento do cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 516 do Código de Processo Civil.Determinar, por fim, o traslado da presente decisão para os autos do apenso nº 0713433-88.2026.8.02.0001/50000, para fins de arquivamento e baixa, nos termos do voto do relator. Em virtude da declaração de impedimento do Juiz Convocado Drº. Manoel Cavalcante de Lima neto, foi convocado e aceitou a convocação a Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENTS FARMACOLÓGICOS E MATERIAIS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE COMPROVADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. INCOMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE EM ANGIOPLASTIA CORONARIANA COMPLEXA COM IMPLANTE DE STENTS FARMACOLÓGICOS E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O ENTE PÚBLICO APELANTE ALEGOU INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E INADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. A PARTE AUTORA TAMBÉM APRESENTOU PETIÇÕES NESTA INSTÂNCIA RECURSAL VISANDO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO INTEGRALMENTE, ESPECIALMENTE QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA; (II) ESTABELECER SE O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, SEM A INCLUSÃO DA UNIÃO; E (III) DETERMINAR SE ESTA INSTÂNCIA RECURSAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ORIUNDA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, POIS A SENTENÇA RECORRIDA NÃO FIXOU MULTA DIÁRIA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL DO APELANTE QUANTO A PONTO NÃO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, SENDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA QUALQUER DOS ENTES RESPONSÁVEIS,…

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