Processo 0713457-53.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713457-53.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Nelson Castelo Branco Furtado Souza - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado sob nº 0713457-53.2025.8.02.0001 em que figura, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrida, Nelson Castelo Branco Furtado Souza, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ex vis legis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. Maceió/AL, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, REFERENTE AO PRIMEIRO QUINQUÊNIO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA POSSUI DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, BEM COMO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PASSAGEM DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA IMPOSSIBILITA O USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO EVENTUALMENTE ADQUIRIDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. (B) A DESAVERBAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO O PERÍODO NÃO FOI UTILIZADO PARA FINS DE CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (C) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. (D) OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, MOMENTO EM QUE SE TORNA INEQUÍVOCO O PREJUÍZO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO. (E) ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, APLICAM-SE JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, INCIDE APENAS A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. (F) MANTÉM-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO OU MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE, QUANDO INVIABILIZADO O GOZO DO BENEFÍCIO.2. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, INCIDINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.