Processo 0713463-45.2021.8.04.0001
TJAM • Despejo por Falta de Pagamento
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DO DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por locatária contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento, julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação comercia
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